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Tag: Sima Defaei

mar 08
2023

MUDANÇAS DO ART. 28 DO CPP E SUAS CONSEQUÊNCIAS

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças sofridas pelo Código de Processo Penal pelo advento da Lei nº 13.964/2019, mais conhecido como Pacote “Anticrime”. Uma das mudanças refere-se ao dispositivo do art. 28 do Código de…