USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – PROCEDIMENTO, DESJUDICIALIZAÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA

O SIGILO BANCÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988O SIGILO BANCÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988