Dia: 29 de novembro de 2022

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE AMPLIAM O ACESSO A ARMAS DE FOGO E A EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTARALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE AMPLIAM O ACESSO A ARMAS DE FOGO E A EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR

ALTERACOES-LEGISLATIVAS-QUE-AMPLIAM-O-ACESSO-A-ARMAS-DE-FOGOBaixar RESUMO: O presente trabalho visa o estudo de alguns dos Decretos Presidenciais quedispõem sobre a alteração de regras e maior flexibilização para aquisição, cadastro,registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições, dentre outrosassuntos, editados ao longo…