OS EFEITOS INFRINGENTES DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-IMPLICAÇÕES DO ART. 4° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 9.249, DE 1995CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO-IMPLICAÇÕES DO ART. 4° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 9.249, DE 1995