RESUMO: Considerando as recentes alterações legislativas no âmbito das licitações, especificamente no que diz respeito aos pregões, tanto eletrônicos bem como presenciais. Este estudo apresenta as principais alterações tanto da Lei nº 14.133/2021 como o Decreto nº 10.024/2019 no que tange as suas aplicabilidades, sob a ótica dos que pretendem e fornecem serviços à Administração Pública. O estudo surgiu da necessidade de apresentar a perspectiva, por trás da máxima em alcançar a vontade da coletividade, dos que ainda almejam a celebração de contrato com entes públicos. Em que pese, a análise realizada por meio de levantamento de dados extraídos de contratos e licitações realizadas no âmbito público, por meio de comparativos de certames realizados que antecederam e sucederam o Decreto em tela. Com isso, verificou-se que os valores de contratação foram reduzidos consideravelmente. Entretanto, sob a ótica dos particulares que buscam fornecer seus produtos ou serviços, as contratações estão cada vez mais inviáveis, dando margem a extrema desigualdade entre as grandes e pequenas empresas.
Orientador: Carlos Henrique Diedrichs Pimpão