A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMO REGULARIZAR ÁREAS INVADIDAS ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMO REGULARIZAR ÁREAS INVADIDAS ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA