RESUMO: O desenvolvimento desta pesquisa acadêmica versa sobre a inclusão de crianças com Transtorno de Espectro Autista na educação. Como é cediço, a educação consiste em um direito social inserto no artigo 6.º, caput, da Constituição Federal e, em razão disso, é dever do Estado atuar de maneira positiva com o fito de preservar condições mínimas para que o indivíduo viva de maneira digna. Entretanto, mais especificamente quando se tratam das crianças com Transtorno de Espectro Autista não basta à simples inserção destes indivíduos nas instituições de ensino para o eficaz atendimento do direito em comento, tendo em vista que as suas características pessoais fazem com que seja necessário um acompanhamento mais detido dos profissionais envolvidos na área. Há no ordenamento jurídico pátrio um apanhado de normas que reconhecem de maneira específica os direitos daqueles que portam determinada deficiência e, inclusive, políticas públicas são implementadas em prol desta camada. Entretanto, ainda se mostra dificultoso que o Estado atue por si só na satisfação destes direitos, o que acaba requerendo a ingerência do Poder Judiciário para a concretização da inclusão destas crianças na educação.

Orientadora: Helena de Souza Rocha