RESUMO: Cumprimento antecipado de sentença penal condenatória no Tribunal do júri antes do trânsito em julgado. Em razão de investigar a possível violação de princípios constitucionais no cumprimento antecipado de sentença penal condenatória prolatada pelo tribunal do júri, que imputa perda de liberdade antes de exauridos todos os recursos processuais utilizados para impedir o cumprimento de sentença, frente a justificativa da soberania dos veredictos do tribunal popular. Através da análise dos princípio constitucionais da presunção de inocência, duplo grau de
jurisdição e soberania dos veredictos aplicado ao processo penal brasileiro; da abordagem sobre o entendimento a cerca do transito em julgado e sua
progressividade; do exame do cumprimento antecipado da pena; da exploração da possível ofensa ao principio da presunção de inocência e ao duplo grau de jurisdição quando ocorre o cumprimento antecipado da pena em decorrência de sentença penal condenatória no Tribunal do Júri.
ABSTRACT: Early fulfillment of a condemnatory criminal sentence in the jury court before the final judgment. In view of investigating the possible violation of constitutional principles in the early fulfillment of a condemnatory criminal sentence issued by the jury court, which imputes loss of freedom before all the procedural remedies used to prevent
compliance with the sentence have been exhausted, in view of the justification for the sovereignty of the verdicts. of the people’s court. Through the analysis of the constitutional principles of the presumption of innocence, double degree of jurisdiction and sovereignty of the verdicts applied to the Brazilian criminal process; the approach on understanding about unappealable transit and its progressivity; the examination of early sentence enforcement; from the exploration of the possible offense to the principle of the presumption of innocence and to the double degree of
jurisdiction when there is early fulfillment of the sentence as a result of a
condemnatory criminal sentence in the Jury Court.
Orientador: Daniel Ribeiro Surdi de Avelar