INSTITUTO DOS PRECATORIOS PROCESSAMENTO E GESTAO DE PAGAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANABaixar
RESUMO: O presente projeto busca descrever o procedimento do Instituto dos Precatórios e como se processa seu respectivo pagamento, em especial por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para tanto, além da cronologia em relação ao instituto, também serão analisadas recentes alterações na legislação, tais como as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 que promoveram o atual plano especial de pagamento dos precatórios. Também serão apontados aspectos do plano especial para pagamento adotado pelo Tribunal do Estado do Paraná. Diante de tais considerações, o trabalho identificará a situação do instituto nos próximos anos.
Orientador: Jorge de Oliveira Vargas