RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AOS EXAMES DE DNA

O DIREITO A RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMOTORES USADOS E A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORO DIREITO A RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMOTORES USADOS E A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR