REPERCUSSÃO GERAL – A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 102 DA CF/88 DADA PELA LEI Nº 11.418 DE 19 DE DESEMBRO DE 2006

INCOSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 2º ART. 86 DA LEI 8.213/91INCOSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 2º ART. 86 DA LEI 8.213/91