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Tag: Bruna Donete Bitencourt

nov 30
2022

O CONFLITO DA RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DO LAPSO TEMPORAL

RESUMO: Investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas, é como o MinistérioPúblico Federal intitula o Acordo de Não Persecução Penal, artigo 28-A do Códigode Processo Penal do qual a Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime introduzido nonosso Código Penal Brasileiro. Como…