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Tag: Eduardo Goldstein Barros

abr 20
2021

O CRIME DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR: UMA ANÁLISE DO CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar todo contexto teórico, histórico e principalmente prático sobre este…