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Tag: Guilherme Luiz Nicoccelli

maio 19
2022

A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO DANO AMBIENTAL GERADO PELA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

RESUMO: O presente estudo científico possui como temática norteadora verificar os elementos que constituem a responsabilidade civil ambiental, causada pelos danos…