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Tag: Paulo Roberto Lima dos Santos Júnior

dez 13
2022

Análise dos Dispositivos da Lei nº13.874 de 2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”) sob a ótica da Análise Econômica do Direito

RESUMO: O Direito como sistema de normas e regulamentos para a vida em sociedade também está sujeito à aderência e aceitação dos indivíduos e, portanto, tem sua eficiência relativizada pelas escolhas individuais. Para melhor compreender esse fenômeno a ciência…