RESUMO: O presente trabalho se trata da discussão e apresentação da inovação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. Estabelecido pela Lei 13.964/2019, sancionada no dia 24 de dezembro de 2019 e assim ficou conhecida por Pacote Anticrime. Conforme a grande discussão no contexto dos tribunais superiores, o artigo prevê que o juiz mandará expedir o mandado de prisão nos casos em que a pena seja
igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, visando o cumprimento provisório da pena. Tema já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que impossibilita o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pelos princípios e precedentes do Brasil. O artigo tem objetivo de expor os limites constitucionais e jurisprudenciais, a respeito da única alteração legal que se refere ao Tribunal do Júri na Lei 13.964/2019. Assim, levanta quesitos pacificados sobre o princípio da não culpabilidade, conforme o entendimento do STF, enfatizando a
ponderação do princípio da soberania dos veredictos, dentre outras questões levantadas pelos tribunais. Foi feita uma análise objetiva e técnica dos tópicos, apresentando ao leitor os principais conflitos relacionados ao dispositivo mencionado e as interpretações até o momento. Entretanto, não houve pacificação definitiva nos tribunais superiores, portanto, o artigo objetivou a apresentação de posicionamentos diferentes e a ponderação de princípios constitucionais brasileiros, conforme a discussão jurisprudencial até o momento.
ABSTRACT: This paper deals with the discussion and presentation of the innovation of Article 492, item I(e) of the Code of Criminal Procedure. Established by Law 13.964/2019, sanctioned on December 24, 2019 and thus became known as The Anti-Crime Package. According to the great discussion in the context of the higher courts, the article provides that the judge will have the arrest warrant issued in cases where the penalty is equal to or greater than 15 (fifteen) years of imprisonment, aiming at the
provisional execution of the sentence. A theme already pacified by the Supreme Court, which makes it impossible to comply with the sentence before the final judgment of the criminal sentence, by the principles and precedents of Brazil. The article aims to expose the constitutional and jurisprudential limits, regarding the only legal amendment that refers to the Jury Court in Law 13.964/2019. Thus, it raises peaceful questions about the principle of non-culpability, according to the understanding of the
Supreme Court, emphasizing the consideration of the principle of sovereignty of verdicts, among other issues raised by the courts. An objective and technical analysis of the topics was made, presenting to the reader the main conflicts related to the mentioned device and the interpretations to date. However, there was no definitive pacification inthehigher courts, therefore, the article aimed at presenting different
positions and considering Brazilian constitutional principles, according to the discussion l jurisprudence so far.
Orientador: Daniel Ribeiro Surdi de Avelar