RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de franquia em tempos de pandemia sob o aspecto da lei nº 8.955/1994 e a lei atual nº 13.966/2019, partindo do principio da boa fé, função social e do equilíbrio contratual entre as partes. Cabe destacar o importante papel social que a atividade de franquias proporciona para a economia brasileira, tendo em vista o grande aumento na busca de investimentos por esse tipo de negócio, que se destaca por oferecer maior segurança e estabilidade aos interressados em investir nesse setor, uma vez que oferta marcas ou serviços já consolidados e aprovados pelo mercado. Por outro lado é um dos setores que contribuí fortemente para o número de empregos no Brasil independentemente do ramo da atividade escolhida pelo franqueado. Essa relação entre franqueador e franqueado sempre foi estabelecida pelo contrato de adesão regido pela lei de franquias o que dificulta a revisão das cláusulas estipuladas em contrato, e que em muitos casos acarreta em onerosidade excessiva com extrema vantagem para a outra parte, o que poderá levar o devedor pedir a resolução do contrato. Com a introdução da nova lei nº 13.966/2019 a mesma estabelece obrigatoriedades quanto a transparência das informações estipuladas em contrato. Diante da pandemia que se estabeleceu em todo o país essa relação contratual precisou ser analisada de forma ainda mais detalhada, sendo ela pela verificação da aplicabilidade ou não do código de defesa do consumidor. Por meio das pesquisas e jurisprudência busca-se demonstrar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais.
ABSTRACT: The present work aims to analyze the possibility of reviewing the franchise contractual clauses in times of pandemic under the aspect of Law Nº. 8,955 / 1994 and the current Law Nº. 13,966 / 2019, based on the principle of good faith, social function and the contractual balance between the parts. It is worth highlighting the important social role that the franchise activity provides for the Brazilian economy, in view of the great increase in the search for investments in this type of business, which stands out for offering greater security and stability to those interested in investing in this sector, a offering brands or services already consolidated and approved by the market. On the other hand, it is one of the sectors that contributed strongly to the number of jobs in Brazil regardless of the branch of activity chosen by the franchisee. This relationship between franchisor and franchisee has always been established by the adhesion contract governed by the franchise law, which makes it difficult to revise the clauses stipulated in the contract, and which in many cases leads to excessive onerous costs with extreme advantage for the other party, which may lead the debtor asks for the termination of the contract. With the introduction of the new law Nº. 13.966 / 2019, it establishes obligations regarding the transparency of the information stipulated in the contract. In view of the pandemic that was established across the country, this contractual relationship needed to be analyzed in even more detail, being it by verifying the applicability or not of the consumer protection code. Through research and jurisprudence, we seek to demonstrate the possibility of reviewing contractual clauses.
Orientador: Roberto Siquinel