RESUMO: A presente pesquisa trata acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Ação de Improbidade Administrativa. O estudo teve início antes de ocorrerem como modificações na Lei de Improbidade Administrativa, uma qual não previa expressamente a possibilidade de instaurar o referido incidente, mas que passou uma possibilidade previsível após a vigência da Lei nº 14.230/2021. Desse modo, o objetivo deste estudo ocorrerá com uma exposição das condutas tipificadas como ímprobas pela Lei de Improbidade Administrativa e os requisitos a serem observados para a instauração do incidente de desconsideração administrativa da personalidade jurídica na Ação de Improbidade. A metodologia do presente trabalho é descritiva, e ocorrerá por documentos indireta, por meio de pesquisa bibliográfica sobre o assunto. Ainda, a abordagem presente é a qualitativa, sendo diversos autores que tratam sobre a temática.
ABSTRACT: This research deals with the establishment of the incident of disregard of the legal personality in the Action of Administrative Misconduct. The study began before there were changes in the Administrative Impropriety Law, one which did not expressly provide for the possibility of bringing the said incident, but which became a predictable possibility after the enactment of Law No. 14.230/2021. Thus, the purpose of this the study will take place with an explanation of the conducts typified as improbable by the Administrative Impropriety Law and the requirements to be observed for the filing of the incident of administrative disregard of the legal personality in the Impropriety Action. The methodology of this work is descriptive, and will occur through indirect documents, through bibliographical research on the subject. Still, the present approach is qualitative, with several authors dealing with the subject.
Orientadora: Fabiana Passos de Melo