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RESUMO: O presente trabalho se designa ao estudo do instituto da múltipla paternidade ou maternidade, alguns de seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. De forma genérica apresenta a visão da família…
RESUMO: O tema do presente estudo vem de encontro a desafios, discussões e debates entre doutrina e jurisprudência acerca da legitimidade do Ministério Público na…