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RESUMO: É importante salientar que com o advento da Constituição Federal de 1988 o princípio da igualdade foi contemplado no rol de direitos fundamentais – artigo…
RESUMO: A presente pesquisa trata do tema das falsas memórias no processo penal, especialmente quando se trata da prova testemunhal. Tema já muito estudado pela psicologia e agora tentando ser reconhecida no âmbito jurídico,…
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RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar as especificidades relevantes na aplicação da lei n° 8.429/92 e como atua no âmbito da polícia militar, bem como identificar…
RESUMO: A presente monografia tem por objetivo precípuo investigar as causas históricas da desintegração do Direito Natural, como formulado pelos antigos autores gregos e romanos…
RESUMO: O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de apontar e estudar os mecanismos que ordenamento jurídico brasileiro disponibiliza para consolidar a proteção do consumidor no comércio eletrônico. Para tanto, se fez…