RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar os precatórios sob a prisma da possibilidade e viabilidade de utilização do mesmo para fins de compensação tributária, mais especificadamente sob a falta de visão por parte do ente público, o qual poderia se utilizar melhor do referido instituto. O estudo iniciou-se antes das alterações proferidas pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021, sendo assim, as mesmas serão analisadas. A metodologia utilizada no presente trabalho é a do método dedutivo no modo de pesquisa exploratória. A coleta de dados se dará com base em pesquisa documental e bibliográfica. A respectiva análise será qualitativa.
ABSTRACT: The present work aims to analyze the precatories under the prism of the possibility and feasibility of using it for tax compensation purposes. More specifically under the lack of vision on the part of the public entity, which could make better use of that institute. The study began before the changes made by Constitutional Amendments nº 113 and 114 of 2021, therefore, they will be analyzed. The methodology used in the present work is the deductive method in the exploratory research mode. Data collection will be based on documentary and bibliographic research. The respective analysis will be qualitative.
ORIENTADOR: Pericles Coelho