RESUMO: A autora analisa a Lei 13.608/2018, que estabelece o Programa de whistleblower brasileiro, em comparação à Diretiva 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativa à proteção de whistleblowers. Além da comparação, a autora estuda a influência dos tratados internacionais contra a corrupção e de tratados internacionais de direitos humanos no tema. Ao final, conclui existir carência de proteções aos cidadãos que denunciam ilícitos a autoridades brasileiras. Essa carência pode possibilitar a ocorrência de retaliações ao denunciante, e assim, afrontar o direito de livre expressão de cidadãos no Brasil, segundo interpretação das Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Por esse motivo, o programa de whistleblowers brasileiro pode não estimular que as pessoas cooperarem com as autoridades públicas na detecção, investigação e punição dos crimes de corrupção e outros ilícitos.
Sendo essa a primeira legislação brasileira dedicada ao tema whistleblower, à autora parece importante que o Congresso Brasileiro revise oportunamente a legislação, inclusive conforme projetos de lei já em tramitação na Câmara de Deputados, seguindo as lições da experiência internacional sobre o tema.
ABSTRACT: The author analyzes Act 13.608 / 2018, which establishes the Brazilian Whistleblower Program, in comparison to Directive 2019/1937, of the European Parliament and the Council of the European Union on the protection of whistleblowers. In addition to the comparison, the author studies the influence of international treaties against corruption and international human rights treaties on the topic. In the end, it concludes that there is a lack of protection for citizens who report illicit acts to Brazilian authorities. This shortage may make it possible for retaliation to occur to the whistleblower, and thus face the right of free expression of citizens in Brazil, according to the interpretation of the International Human Rights Courts. Therefore, the Brazilian whistleblower program may not encourage people to cooperate with public authorities in detecting, investigating and punishing crimes of corruption and other illicit acts.
As this is the first Brazilian legislation dedicated to the whistleblower theme, the author seems important to the Brazilian Congress to review the legislation in due course, including according to bills already in progress at the House of Representatives, following the lessons of international experience on the subject.
Orientadora: Helena de Souza Rocha