RESUMO: A presente pesquisa tem por escopo abordar a disciplina do Direito do Consumidor, especificamente no que concerne a proteção dos dados pessoais dos consumidores, diante da nova Lei 13.709/2020,
RESUMO: O presente trabalho analisa a aplicabilidade da teoria da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade nos casos em que a sentença já transitou em julgado