RESUMO: O presente trabalho possui como tema principal a Lei. 10.826/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO e a Ineficácia para a Diminuição de Crimes Cometidos por Armas de Fogo e também a inexistente relação direta da quantidade de armas em circulação e as taxas de morte por seu uso. Um assunto atual e polêmico, vivenciado por todos constituintes da sociedade brasileira. Lei nº 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento – que tem por objetivo maior, tornar a regulamentação para aquisição, posse e/ou porte de armas de fogo, mais rígida para o cidadão considerado comum. Um fato que está sendo vivenciado por todos que tentam exercer o seu direito de possuir e/ou portar a sua arma de fogo, trazendo assim uma insatisfação à grande parte da sociedade, devido ao
grande aumento da taxa de criminalidade nos dias atuais, provocadas por armas de fogo ou não. Este trabalho alcançou o objetivo imposto, demonstrando que esta Lei impôs aos cidadãos uma maneira mais dura e burocrática para alcançar as armas de fogo de forma legal. Resumidamente, a questão é que o desarmamento civil, veio só afetar quem cumpre as leis, e não os criminosos, retirando assim da equação de equilíbrio da segurança pública um de seus fatores primordiais, que é a possibilidade de reação
(da vítima ou de terceiros), em atos de legitima defesa, fazendo com que os
bandidos possam agir muito mais ousadamente.
ABSTRACT: The main theme of the present work is the Law 10.826/2003
DISARMAMENT STATUTE and the Ineffectiveness for the Reduction of Crimes Committed by Firearms and the non-existent direct relation between the quantity of weapons in circulation and the death rates for their use. A current and controversial issue, experienced by all constituents of
Brazilian society. Law No. 10,826/2003 Disarmament Statute – which has as its main objective, to make the regulation for the acquisition, possession and/or possession of firearms stricter for the common citizen. A fact that is being experienced by everyone who tries to exercise their right to own and/or carry their firearm, thus bringing dissatisfaction to a large part of society, due to the large increase in the crime rate nowadays, caused by firearms or not. This work achieved the objective imposed, demonstrating that this Law imposed on citizens a tougher and more bureaucratic way to reach firearms legally. In short, the issue is that civil disarmament only came to affect those who comply with the laws, and not criminals, thus removing one of its primary factors from the public security equilibrium equation, which is the possibility of reaction (from the victim or third parties ), in self-defence, making the bad guys act much more boldly.
Orientador: Rafael Lima Torres