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LIMITES À UTILIZAÇÃO DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVALIMITES À UTILIZAÇÃO DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA
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FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma Análise de Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáFRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma Análise de Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADOCUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA NO TRIBUNAL DO JURI ANTES DO TRANSITO EM JULGADOBaixar RESUMO: Cumprimento antecipado de sentença penal condenatória no Tribunal do júri antes do trânsito em julgado. Em razão de investigar a possível violação de princípios…